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É um dever fundamental do pai ou mãe pagar aliment É um dever fundamental do pai ou mãe pagar alimentos aos seus filhos. A fim de preservar os direitos dos alimentados, a legislação brasileira prevê algumas punições para quem não paga pensão. Existem outras consequências além daquelas listadas no post, como apreensão do passaporte ou carteira de motorista, por exemplo. Dessa maneira, se você não está pagando a pensão do seu filho, busque um acordo antes possa sofrer essas punições.

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#direito #família #pensaoalimenticia
O bloqueio judicial de contas pode ocorrer quando O bloqueio judicial de contas pode ocorrer quando um devedor não efetua o pagamento espontâneo de uma dívida. Entretanto, verbas de salário não podem ser penhoradas, pois o salário é impenhorável, com uma exceção: para pagamento de dívida de pensão alimentícia.

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#direito #direitocivil #direitodefamilia
Entre 3 e 6% da população mundial sofre com o Tran Entre 3 e 6% da população mundial sofre com o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, mais conhecido como TDAH. Entretanto, embora comum, a disfunção não costuma ter a devida atenção dos pais, professores e outros indivíduos ao redor da pessoa com TDAH. Por isso, a legislação busca auxiliar no desenvolvimento acadêmico e profissional de quem precisa.

#tdah #direito #direitocivil 

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Com as tempestades que vem acontecendo no estado d Com as tempestades que vem acontecendo no estado de Santa Catarina nos últimos dias, muitos veículos foram danificados, e surgiu a dúvida: afinal, meu seguro cobre danos causados por eventos da natureza? Dê uma olhada no nosso post.

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#seguroautomotivo #direito #direitocivil
Você sabe se proteger caso esteja envolvido em um Você sabe se proteger caso esteja envolvido em um acidente de trânsito? No post damos algumas dicas.

Se quiser saber mais, entre em contato pelo WhatsApp, link na bio.

#direitocivil #direito #transito
Recentemente recebemos esse questionamento no escr Recentemente recebemos esse questionamento no escritório. Poucos sabem, mas após o desligamento, o aposentado poderá permanecer beneficiário do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições que tinha durante o contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 31 da Lei 9,656/98. Entretanto, há algumas condições, elas estão no post!

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#saúde #aposentados #direitocivil
A Lei nº 12.318/10 dispõe sobre alienação parental A Lei nº 12.318/10 dispõe sobre alienação parental, que se dá quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar a criança ou o adolescente contra o outro genitor. Nesse post damos alguns exemplos de ações que podem configurar alienação parental. Cabe ação judicial contra o alienador, e pode gerar multa e indenização.

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#direitodefamilia #alienacaoparental #crianças #direito
Recentemente foi publicada a Lei Federal 14.382/20 Recentemente foi publicada a Lei Federal 14.382/2022, que permite troca ou alteração do nome sem apresentação de justificativa ou ingresso de ação judicial. Uma ida ao cartório é suficiente para iniciar o processo. A nova lei beneficia aqueles que tem nomes que os expõe a situações vexatórias, ou que simplesmente não gostam do nome, pessoas em mudança de gênero, aqueles em união estável, enteados que desejam ter o nome de madrastas/padrastos, entre outros.

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#direitocivil #direitodefamilia
Ao fazer compras pela internet, fique atento! Algu Ao fazer compras pela internet, fique atento! Alguns cuidados simples poderão evitar golpes e fraudes.

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#procon #direitodoconsumidor #direitocivil #comprasonline
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